Assessoria Jurídica

Apresentação

a) Analisar e elaborar pareceres jurídicos sobre projetos de lei, decretos, regulamentos e outros atos normativos municipais;b) Acompanhar e assessorar a implementação de políticas públicas, garantindo a conformidade legal das ações da administração municipal;c) Assessorar os gestores municipais em questões jurídicas relacionadas à administração pública, contratos, convênios e licitações;d) Auxiliar na elaboração e revisão de contratos administrativos, acordos e termos de parceria celebrados pelo município;e) Dar suporte jurídico à Procuradoria Municipal na defesa do município em processos judiciais e administrativos;f) Emitir pareceres sobre questões tributárias, fiscais e a interpretação das leis municipais;g) Prestar orientação jurídica para os órgãos e entidades municipais, assegurando que suas atividades estejam de acordo com a legislação vigente;h) Representar o município em processos administrativos ou judiciais de sua competência, quando necessário;i) Realizar o acompanhamento de ações judiciais e administrativas, mantendo os gestores municipais informados sobre o andamento dos processos;j) Supervisionar a conformidade legal nas contratações, licitações e outras atividades relacionadas ao uso de recursos públicos municipais;

Atribuições

• Formular, coordenar e executar a política pública na área de atuação da secretaria.
• Atender às demandas da população em consonância com as diretrizes do governo municipal.
• Elaborar o planejamento estratégico, orçamentário e operacional da pasta.
• Articular ações com outras secretarias, órgãos estaduais e federais.
• Promover transparência e prestar contas das ações executadas.