Acesso à Informação · e-SIC
O Serviço de Informações ao Cidadão permite encaminhar pedidos de informação aos órgãos do Poder Executivo Municipal.
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Encaminhe pedidos de informação aos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal de Currais Novos.
Nova solicitação de informação
Preencha os dados abaixo. Ao enviar, você receberá um número de protocolo para acompanhamento.
ROL DE DOCUMENTOS CLASSIFICADOS
Até a presente data nenhuma informação foi classificada com um grau de sigilo.
ROL DAS INFORMAÇÕES DESCLASSIFICADAS
Até a presente data nenhuma informação foi desclassificada.
Prazos legais da LAI
Resumo dos prazos e responsáveis previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
| Categoria | Prazo Legal | Autoridade / Órgão Responsável |
|---|---|---|
| Resposta à Solicitação | 20 dias (corridos) | SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) e o órgão/entidade detentor da informação. |
| Prorrogação de Prazo | Até 10 dias adicionais | Mediante justificativa expressa do órgão e notificação ao requerente. |
| Recurso (1ª instância) | 10 dias para interpor / 5 dias para decisão | Autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão negatória. |
| Reclamação por omissão | 10 dias (após o prazo de resposta) | Autoridade de monitoramento da LAI (designada pelo Prefeito). |
| Recurso (2ª instância) | 10 dias para interpor / 5 dias para decisão | Prefeito Municipal ou Controladoria Geral do Município. |
