Acesso à Informação · e-SIC
O Serviço de Informações ao Cidadão permite encaminhar pedidos de informação aos órgãos do Poder Executivo Municipal.
Acessar e-SIC →e-SIC — Serviço de Informações ao Cidadão
Encaminhe pedidos de informação aos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal de Currais Novos.
Nova solicitação de informação
Preencha os dados abaixo. Ao enviar, você receberá um número de protocolo para acompanhamento.
ROL DE DOCUMENTOS CLASSIFICADOS
Nos anos de 2022, 2023, 2024, 2025 e até 30 de junho de 2026, nenhuma informação foi classificada com um grau de sigilo
ROL DAS INFORMAÇÕES DESCLASSIFICADAS
Nos anos de 2022, 2023, 2024, 2025 e até 30 de junho de 2026, nenhuma informação foi desclassificada.
Prazos legais da LAI
Resumo dos prazos e responsáveis previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
| Categoria | Prazo Legal | Autoridade / Órgão Responsável | Procedimento |
|---|---|---|---|
| Resposta à Solicitação | 20 dias (corridos) | SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) e o órgão/entidade detentor da informação. | A resposta será enviada ao solicitante por meio da opção escolhida por ele no ato da solicitação. |
| Prorrogação de Prazo | Até 10 dias adicionais | Mediante justificativa expressa do órgão e notificação ao requerente. | Comunicada mediante email e meio preferencial de resposta escolhida pelo solicitante. |
| Recurso (1ª instância) | 10 dias para interpor / 5 dias para decisão | Autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão negatória. | Por email ou fisicamente na sede da Ouvidoria. |
| Reclamação por omissão | 10 dias (após o prazo de resposta) | Autoridade de monitoramento da LAI (designada pelo Prefeito). | Por email ou fisicamente na sede da Ouvidoria. |
| Recurso (2ª instância) | 10 dias para interpor / 5 dias para decisão | Prefeito Municipal ou Controladoria Geral do Município. | Por email ou fisicamente na sede da Ouvidoria. |
