A Prefeitura de Currais Novos publicou o Decreto nº 6.187, de 15 de maio de 2026, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o processamento, a execução, a transparência e o controle das emendas parlamentares e das emendas impositivas municipais.
A medida estabelece novas regras de governança e conformidade para assegurar maior rastreabilidade dos recursos públicos, eficiência na aplicação das verbas e prevenção de irregularidades.
O decreto também institui o Núcleo de Gestão e Monitoramento de Emendas Impositivas (NUEI), órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito, responsável por coordenar, acompanhar e monitorar todas as etapas de execução das emendas, desde o cadastramento até a prestação de contas final.
Entre as principais determinações da nova regulamentação estão a obrigatoriedade de planos de trabalho detalhados, definição de metas físicas e indicadores de resultados, identificação única para cada emenda e a publicação das informações em plataforma específica no Portal da Transparência. O sistema permitirá o acompanhamento completo dos recursos, incluindo empenhos, pagamentos, contratos, notas fiscais, fotografias e resultados alcançados.
O decreto ainda estabelece critérios técnicos para aprovação das emendas, regras para impedimentos, exigências de prestação de contas e mecanismos de controle contábil e financeiro.
A regulamentação atende às determinações do Supremo Tribunal Federal (STF), da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Acesso à Informação e da Resolução nº 034/2025 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), fortalecendo os mecanismos de transparência ativa e controle social da gestão pública municipal.
