PREFEITURA DE CURRAIS NOVOS LANÇA REFIS 2021
Com o objetivo de promover a regularização de débitos fiscais municipais provenientes de ISS, IPTU e ITBI, a prefeitura de Currais Novos lançou o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2021, através do Decreto nº 5.109.
Com o REFIS os contribuintes que estão em atraso com os tributos municipais poderão parcelar débitos em até 24 parcelas e ter redução de juros e multas que chegam a 100%.
A consolidação dos débitos obedecerá aos seguintes percentuais de redução nos valores de acréscimos legais, combinado com o número de parcelas:
I – redução de 100% nos acréscimos legais para o pagamento realizado em 05 vezes;
II – redução de 80% nos acréscimos legais para pagamentos realizados entre 06 e até 12 parcelas;
III – redução de 60% nos acréscimos legais para os pagamentos realizados entre 13 até 24 parcelas.
O valor mínimo de cada prestação não poderá ser inferior a R$ 60,00 (sessenta reais) para pessoa física e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoa jurídica.
Para aderir ao programa, o contribuinte deverá comparecer no setor de tributação da Secretaria Municipal de Finanças e assinar o requerimento padrão disponibilizado na Secretaria.
Os documentos necessários para a adesão são os documentos de identificação referentes a pessoa física ou jurídica, que pretende aderir ao programa.
O secretário de finanças, Patrício Dantas, ressalta que estar adimplente com os tributos municipais é essencial para qualquer empreendedor que queira viabilizar seus negócios. Ele lembra ainda que, ao aderir ao REFIS, o contribuinte poderá retirar Certidão Positiva com Efeito de Negativa, desde que se mantenha adimplente com o parcelamento e demais obrigações tributárias exigidas na forma da legislação vigente.
“O contribuinte ganha em dobro, pois é através dos impostos pagos pela população como o IPTU, por exemplo, que o município tem condições de oferecer as contrapartidas exigidas por lei para a realização de obras de infra-estrutura urbana. Precisamos deixar isso claro para a população, principalmente porque esse dinheiro dos impostos volta em forma de investimento e melhorias para toda a comunidade”, afirma Patrício.
O programa REFIS 2021 teve início em 01 de novembro, perdurando 30 (trinta) dias e o contribuinte que estiver em atraso terá até o dia 30 de novembro para pagar a cota única ou a primeira parcela se assim preferir.
O setor de tributação da Secretaria de Municipal de Finanças funciona de segunda a sexta, das 07h às 13h, no prédio do antigo SESI.
Maiores informações na Secretaria Municipal de Finanças, no fone 3405-2700.
