Assessoria Jurídica

Assessoria Jurídica
Assessor Jurídico: Marcelo Azevedo Xavier
Endereço: Praça Desembargador Tomaz Salustino, n.° 90 – Centro
pgmcn.procurador@gmail.com
pgmcn.procurador02@gmail.com
Contato: (84) 98755-6784
Atendimento: 07h às 13h

a) Analisar e elaborar pareceres jurídicos sobre projetos de lei, decretos, regulamentos e outros atos normativos municipais;
b) Acompanhar e assessorar a implementação de políticas públicas, garantindo a conformidade legal das ações da administração municipal;
c) Assessorar os gestores municipais em questões jurídicas relacionadas à administração pública, contratos, convênios e licitações;
d) Auxiliar na elaboração e revisão de contratos administrativos, acordos e termos de parceria celebrados pelo município;
e) Dar suporte jurídico à Procuradoria Municipal na defesa do município em processos judiciais e administrativos;
f) Emitir pareceres sobre questões tributárias, fiscais e a interpretação das leis municipais;
g) Prestar orientação jurídica para os órgãos e entidades municipais, assegurando que suas atividades estejam de acordo com a legislação vigente;
h) Representar o município em processos administrativos ou judiciais de sua competência, quando necessário;
i) Realizar o acompanhamento de ações judiciais e administrativas, mantendo os gestores municipais informados sobre o andamento dos processos;
j) Supervisionar a conformidade legal nas contratações, licitações e outras atividades relacionadas ao uso de recursos públicos municipais;